Caso do Bosque do Centro da Barra

Barchilón, R H - OAB/RJ 54.811

Esta página foi criada em junho de 2010, para atender aos associados da AMACBARRA, em decorrência da iniciativa da entidade recém-criada em interpor um recurso ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, como terceiro interessado, contra a alienação judicial desse terreno destinado a bosque localizado no Centro da Barra, designado no processo de falência da empresa loteadora original do empreendimento Athaydeville, a Desenvolvimento Engenharia Ltda., de propriedade do casal Mucio e Stael Maria Athayde.

O objetivo da presente publicação sempre foi o de reunir imagens dos processos administrativos e judiciais que tem relação com esse loteamento denominado Centro da Barra, onde se situa o terreno destinado a bosque, cujo leilão, marcado para o dia 30.06.2010, o recurso interposto procurou primeiramente impedir, para poder discutir a validade da sua arrecadação pela massa falida da empresa loteadora, tendo em vista não somente as regras da própria lei de falências, suscitando também aspectos ligados ao parcelamento do solo, normas urbanísticas e o direito dos consumidores lesados por construtoras falidas.

O agravo de instrumento n°. 0028352-17.2010.8.19.0000, distribuído na data de 18.06.2010 à 12ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, teve sorteado relator o Desembargador MÁRIO GUIMARÃES NETO, que deferiu liminar para sustar, temporariamente, o andamento do processo expropriatório; contudo, ao examinar o mérito do pedido, posto contra a arrecadação judicial desse terreno destinado a bosque, indevidamente feita pelo administrador judicial da massa falida, votou pela inadequação do meio recursal para atacar esse ato administrativo, que deveria ser objeto de ação própria, em primeira instância.

Como o recurso de agravo não foi provido em decisão do relator, a questão foi encaminhada ao órgão colegiado, que acabou confirmando o seu entendimento.

O recurso de Agravo de instrumento da AMACBARRA, como terceiro interessado, tem dois volumes, que estão reproduzidos conforme o original: Volume 1 e Volume 2.

Na ocasião desse desfecho desfavorável, nos detivemos diante da iniciativa da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS PARQUE LUCIO COSTA - AMAPLUC (ação de manutenção de posse), que vinha mobilizando um dos dois lados da mesma gleba, igualmente comprometidos pela falta de passagem de pedestres pelo interior do bosque, isso desde que foi murado pelo administrador da massa falida, assim como ficamos atentos ao andamento do processo de Embargos de Terceiro oposto pouco depois pela pessoa física de oito síndicos reunidos entre os condomínios afetados pelo fechamento do bosque, processos então em trâmite na mesma Vara Empresarial da falência.

O tempo mostrou que, por não poderem contar com assistência judiciária para se livrar das custas processuais, essas iniciativas morreram na praia, extinguindo-se sem julgamento do mérito, em razão da vultosa taxa judiciária a ser adiantada, calculada em 2% sobre o valor do terreno.

Em seguida às sentenças de extinção, vencidos os recursos protocolados, a AMAPLUC voltou à carga com o ajuizamento de um novo processo (nº 0021960-45.2012.8.19.0209), dessa feita proposto contra o arrematante do terreno leiloado pela massa falida (PANTANAL CONSULTORIA E INVESTIMENTO LTDA).

Para espanto geral, esse processo, depois de muitos atropelos, se viu encerrado por acordo entre as partes, em termos espúrios, cuja homologação judicial se vê agora combatida pela AMACBARRA, novamente como recurso de terceiro interessado, em apelação ao Tribunal de Justiça.

Em decorrência dessa pesquisa ligada ao Centro da Barra, há uma página especialmente dedicada ao processo de falência de Desenvolvimento Engenharia Ltda., onde se encontram também links para os processos a ela apensados, como a prestação de contas do administrador judicial etc.

Há, também, uma página destacada com a lista do licenciamento de obras para os endereços do Centro da Barra, contendo, alguns, imagens dos processos administrativos na Prefeitura, dependendo completar processos cuja solicitação é feita em diferentes ações civis públicas e coletivas, na defesa de direito dos consumidores lesados.

Última atualização: 31.05.15